HC 914642 - ACORDAO

HC 914642 - ACORDAO

Apesar de o habeas corpus substitutivo de recurso próprio ser, em regra, não conhecido, havia flagrante ilegalidade quanto à cumulação das majorantes aplicadas sem fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias; nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da jurisprudência do STJ, manteve-se apenas a majorante mais gravosa (art. 157, §2º-A, I, CP - 2/3) e a pena foi reduzida para o novo patamar, preservando-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: GENIVALDO SOUSA DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício mantida em seus efeitos, com redução da pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Causas De Aumento, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Art. 68 Do Código Penal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cúmulo De Causas De Aumento Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Art. 68 Do Código Penal Art. 226 Do CPP

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Parties

GENIVALDO SOUSA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus substitutivo
  2. 2 cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68 CP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para incidência cumulativa de causas de aumento

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus substitutivo de recurso próprio ser, em regra, não conhecido, havia flagrante ilegalidade quanto à cumulação das majorantes aplicadas sem fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias; nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da jurisprudência do STJ, manteve-se apenas a majorante mais gravosa (art. 157, §2º-A, I, CP - 2/3) e a pena foi reduzida para o novo patamar, preservando-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício mantida em seus efeitos, com redução da pena do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício