HC 945816 - DECISAO

HC 945816 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o habeas corpus busca revisar condenação e a aplicação da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ, entendimento reafirmado pela Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: Alessandro Jose da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Penal Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

Alessandro Jose da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para reexame de dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o habeas corpus busca revisar condenação e a aplicação da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ, entendimento reafirmado pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.