AREsp 2433887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o regime fechado foi corretamente mantido diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e da reincidência; a discussão sobre detração compete ao juízo das execuções e, ainda que fosse reconhecida, não alteraria a modalidade de cumprimento da pena; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique o reexame da dosimetria nesta via.

Parties
Recorrente: NILO RICARDO DE MELO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração Habeas Corpus Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

NILO RICARDO DE MELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional inicial mais brando
  2. 2 Reconhecimento da detração do tempo de prisão cautelar
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o regime fechado foi corretamente mantido diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e da reincidência; a discussão sobre detração compete ao juízo das execuções e, ainda que fosse reconhecida, não alteraria a modalidade de cumprimento da pena; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique o reexame da dosimetria nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.