AREsp 2637703 - DECISAO

AREsp 2637703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base e a fixação de regime semiaberto, com base em circunstâncias e consequências do delito (brutalidade do ato, risco a terceiros, presença da filha, múltiplas cirurgias), não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria ou na escolha do regime inicial, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta instância.

Parties
Agravante: CRISTOVAO GONCALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Agravo Circunstâncias Judiciais

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Parties

CRISTOVAO GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base com fundamento em circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso que o abstrato por existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 adequação do regime inicial (aberto x semiaberto) para condenado primário com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base e a fixação de regime semiaberto, com base em circunstâncias e consequências do delito (brutalidade do ato, risco a terceiros, presença da filha, múltiplas cirurgias), não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria ou na escolha do regime inicial, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.