REsp 2114897 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência pacífica do STJ, representada pela Súmula n. 231, impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante; não houve sobrestamento dos recursos afetados à Terceira Seção que justificasse a alteração da decisão, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALEX LOPES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Circunstância Atenuante, Redução De Pena, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Circunstância Atenuante Redução De Pena Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ALEX LOPES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Pedido de reconsideração/sobrestamento em razão de julgamento pela Terceira Seção

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência pacífica do STJ, representada pela Súmula n. 231, impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante; não houve sobrestamento dos recursos afetados à Terceira Seção que justificasse a alteração da decisão, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido