AREsp 2588452 - DECISAO

AREsp 2588452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativação do vetor das circunstâncias do crime com base em elementos concretos (comissão do crime no interior da residência e perigo real aos transeuntes), não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS DA COSTA VELOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Roubo Majorado, Recurso Especial, Agravo
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Roubo Majorado Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA COSTA VELOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ sem reexame probatório
  3. 3 valoração da circunstância do crime por ter sido cometido no interior da residência da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativação do vetor das circunstâncias do crime com base em elementos concretos (comissão do crime no interior da residência e perigo real aos transeuntes), não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.