AREsp 2707930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender-se que a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e RE 597270/STF) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuante genérica como a confissão, e que eventuais irregularidades relativas ao aviso de Miranda ou ao reconhecimento pessoal não acarretam nulidade sem demonstração de prejuízo; assim, não é possível acolher o pedido de redução da pena-base aquém do mínimo legal nem o overruling da súmula.

Parties
Agravante: LARISSA CELESTINO DE CARVALHO; Agravante: LUCAS GABRIEL RODRIGUES SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Aviso De Miranda, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Defesa Técnica, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Aviso De Miranda Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) +2 more

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Parties

LARISSA CELESTINO DE CARVALHO

Agravante

LUCAS GABRIEL RODRIGUES SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Nulidade por eventual informação inadequada sobre o direito de permanecer em silêncio (Aviso de Miranda) e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Regularidade do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP e sua influência na validade da ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender-se que a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e RE 597270/STF) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuante genérica como a confissão, e que eventuais irregularidades relativas ao aviso de Miranda ou ao reconhecimento pessoal não acarretam nulidade sem demonstração de prejuízo; assim, não é possível acolher o pedido de redução da pena-base aquém do mínimo legal nem o overruling da súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.