HC 944935 - DECISAO

HC 944935 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, sendo inadmissível o conhecimento no STJ para não causar supressão de instância; por esse fundamento e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: IVANILDO ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Fundo Não Apreciada Na Instância Originária (supressão De Instância)
Outcome
Indeferida a liminar; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Fundamentação Da Sentença, Supressão De Instância, Nulidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Fundamentação Da Sentença Supressão De Instância Nulidade

Case Brief

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Parties

IVANILDO ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Fundo Não Apreciada Na Instância Originária (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 uso de qualificadoras (uso de arma de fogo e concurso de pessoas) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possível deslocamento de qualificadora para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, sendo inadmissível o conhecimento no STJ para não causar supressão de instância; por esse fundamento e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.