AREsp 2640644 - DECISAO

AREsp 2640644 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e procedeu-se a nova dosimetria: entendeu-se que a quantidade e a qualidade das drogas (50 comprimidos de ecstasy) não justificavam o aumento da pena-base; manteve-se a impossibilidade de aplicar a minorante do art.33, §4º em razão de indícios de dedicação habitual a atividades criminosas e de integração em organização criminosa; aplicou-se a causa de aumento do art.40, I da Lei de Drogas na fração mínima (1/6); fixou-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 583 dias-multa, com parcial provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO RAFAEL SILVA TEIXEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Majorante Por Internacionalidade (art. 40, I Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Majorante Por Internacionalidade (art. 40, I Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

THIAGO RAFAEL SILVA TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º)
  3. 3 incidência e quantum da majorante do art.40, I da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e procedeu-se a nova dosimetria: entendeu-se que a quantidade e a qualidade das drogas (50 comprimidos de ecstasy) não justificavam o aumento da pena-base; manteve-se a impossibilidade de aplicar a minorante do art.33, §4º em razão de indícios de dedicação habitual a atividades criminosas e de integração em organização criminosa; aplicou-se a causa de aumento do art.40, I da Lei de Drogas na fração mínima (1/6); fixou-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 583 dias-multa, com parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 583 dias-multa