HC 940885 - DECISAO

HC 940885 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para negativar as circunstâncias judiciais de culpabilidade e antecedentes, agindo dentro do permitido pelo amplo efeito devolutivo da apelação ao adotar fundamentos próprios sem agravar a situação do réu; assim, não houve constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Habeas Corpus, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Atenuante Da Confissão, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Habeas Corpus Culpabilidade Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

THIAGO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação à proibição da reformatio in pejus
  2. 2 alcance do efeito devolutivo do recurso de apelação
  3. 3 possibilidade de o Tribunal adotar fundamentação própria ao revisar a dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para negativar as circunstâncias judiciais de culpabilidade e antecedentes, agindo dentro do permitido pelo amplo efeito devolutivo da apelação ao adotar fundamentos próprios sem agravar a situação do réu; assim, não houve constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.