HC 946351 - DECISAO

HC 946351 - DECISAO

A Turma manteve a consideração dos maus antecedentes com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no entendimento de que o prazo quinquenal não afasta sua valoração, mas concedeu a ordem, in limine, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do CP por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a pandemia/calidade pública e a conduta delituosa, determinando nova dosimetria que resultou na redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa

Parties
Paciente: VINICIUS JOSE AMBROZIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida, in limine, somente para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Agravante Calamidade Pública, Reincidência, Confissão Espontânea, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Agravante Calamidade Pública Reincidência Confissão Espontânea Revisão Criminal

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Parties

VINICIUS JOSE AMBROZIO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes apesar do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP em razão da pandemia e necessidade de nexo causal
  3. 3 readequação da dosimetria da pena após afastamento de agravante

Ratio Decidendi

A Turma manteve a consideração dos maus antecedentes com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no entendimento de que o prazo quinquenal não afasta sua valoração, mas concedeu a ordem, in limine, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do CP por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a pandemia/calidade pública e a conduta delituosa, determinando nova dosimetria que resultou na redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa

Court Disposition

ordem concedida, in limine, somente para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e reduzir a pena do paciente

Orders

  • Afastar a agravante relativa à calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP)
  • Reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa