REsp 2162920 - DECISAO

REsp 2162920 - DECISAO

Reconheceu-se que o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte ao afastar os maus antecedentes com fundamento expresso, configurando violação legal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença, por entender que a valoração das condenações anteriores na dosimetria deve observar a jurisprudência e o correto enquadramento entre reincidência e maus antecedentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de maus antecedentes
  2. 2 Configuração de reincidência
  3. 3 Compatibilidade entre maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte ao afastar os maus antecedentes com fundamento expresso, configurando violação legal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença, por entender que a valoração das condenações anteriores na dosimetria deve observar a jurisprudência e o correto enquadramento entre reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se a pena fixada na sentença: 7 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa.