AREsp 2344322 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial: não se reconheceu violação ao art. 65, III, d, do CP em razão do entendimento sumulado (Súmula 231/STJ) e considerou-se legítima a fração de redução aplicada por ter sido fundamentada na proximidade da conduta à consumação, reformá-la exigiria reexame de prova, vedado na via eleita.
- Parties
- Recorrente: LARISSA GOMES BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tentativa, Redução Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 231/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
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Parties
LARISSA GOMES BORGES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 possível violação do art. 65, III, d, do Código Penal (atenuante da confissão)
- 2 aplicação da fração de redução da pena prevista no art. 14, II, do Código Penal (tentativa)
- 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial: não se reconheceu violação ao art. 65, III, d, do CP em razão do entendimento sumulado (Súmula 231/STJ) e considerou-se legítima a fração de redução aplicada por ter sido fundamentada na proximidade da conduta à consumação, reformá-la exigiria reexame de prova, vedado na via eleita.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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