REsp 2158835 - DECISAO

REsp 2158835 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ e no Tema 158 do STF; assim, não há que se redimensionar a dosimetria impugnada.

Parties
Recorrente: JOSÉ AUGUSTO CORREIA; Manifestante/contrarrazóes: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Descaminho, Contrabando De Cigarros, Súmula/precedente
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Descaminho Contrabando De Cigarros Súmula/precedente

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO CORREIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/contrarrazóes

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena em razão de circunstância atenuante de forma a importar em pena inferior ao mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 231 do STJ e do Tema n. 158 do STF
  3. 3 Interpretação do art. 65, III, "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ e no Tema 158 do STF; assim, não há que se redimensionar a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Condenação mantida; regime inicial aberto confirmado; substituição por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.