REsp 2169366 - DECISAO

REsp 2169366 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o entendimento da Terceira Seção impedem a redução da pena-base para patamar inferior ao mínimo legal em razão de atenuantes, e que o recurso especial não é via adequada para declarar a inconstitucionalidade de súmula ou analisar diretamente princípios constitucionais aforados ao STF.

Parties
Recorrente: FABIO AMORIM DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Princípio Da Legalidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Princípio Da Legalidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIO AMORIM DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 constitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 65, incisos I e III, alínea d, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o entendimento da Terceira Seção impedem a redução da pena-base para patamar inferior ao mínimo legal em razão de atenuantes, e que o recurso especial não é via adequada para declarar a inconstitucionalidade de súmula ou analisar diretamente princípios constitucionais aforados ao STF.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.