HC 906298 - DECISAO

HC 906298 - DECISAO

A fração de 1/2 prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06 foi aplicada com fundamentação suficiente pela instância de origem, que registrou o número expressivo de adolescentes envolvidos, a atuação do paciente em aliciar menores e o fato de ter-se oposto à saída de um dos menores da atividade delitiva, circunstâncias corroboradas por depoimentos e investigação, justificando assim a imposição de patamar superior a 1/6; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR TULIO NUNES DO CARMO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/06), Tráfico De Drogas, Envolvimento De Adolescentes No Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/06) Tráfico De Drogas Envolvimento De Adolescentes No Tráfico Habeas Corpus

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Parties

IGOR TULIO NUNES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação para aplicação da fração de 1/2 como causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06
  2. 2 valoração do envolvimento de adolescentes como circunstância que justifica majorante na dosimetria

Ratio Decidendi

A fração de 1/2 prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06 foi aplicada com fundamentação suficiente pela instância de origem, que registrou o número expressivo de adolescentes envolvidos, a atuação do paciente em aliciar menores e o fato de ter-se oposto à saída de um dos menores da atividade delitiva, circunstâncias corroboradas por depoimentos e investigação, justificando assim a imposição de patamar superior a 1/6; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.