REsp 2146853 - DECISAO

REsp 2146853 - DECISAO

Concluiu-se que a valoração das consequências do crime em desfavor do réu foi idónea em razão da tenra idade da vítima, razão que legitima a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade do julgador; contudo, para a segunda fase da dosimetria aplicou-se a fração paradigmática de 1/6 para a atenuante da confissão, resultando na redução da pena definitiva para 12 anos de reclusão, e por isso o recurso especial foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: JAIME SANTOS OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para fixar a pena definitiva em 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado, Súmula 23 STJ, Súmula 231 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Consequências Do Crime Homicídio Qualificado Súmula 23 STJ Súmula 231 STJ

Case Brief

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Parties

JAIME SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 65, III, "d", do CP
  2. 2 inidoneidade da fundamentação usada para sopesar em prejuízo do réu as consequências do crime
  3. 3 desproporcional o incremento da reprimenda feito na primeira e na segunda etapa da dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a valoração das consequências do crime em desfavor do réu foi idónea em razão da tenra idade da vítima, razão que legitima a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade do julgador; contudo, para a segunda fase da dosimetria aplicou-se a fração paradigmática de 1/6 para a atenuante da confissão, resultando na redução da pena definitiva para 12 anos de reclusão, e por isso o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para fixar a pena definitiva em 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Estabelecer a condenação do réu em 12 anos de reclusão
  • Mantidos os demais termos do acórdão