REsp 2160998 - DECISAO

REsp 2160998 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de delimitação efetiva da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre pontos não apreciados pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e por ser incabível, no recurso especial, o exame de questões constitucionais suscetíveis de usurpação da competência do STF; adicionalmente, a parte não refutou a conclusão do tribunal de origem sobre a inócua pretensão de redução da pena‑base em razão da aplicação da Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente: GIOVANE RAFAEL MENEZES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula 231/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Súmula 231/stj Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282, 284 E 356/stf

Case Brief

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Parties

GIOVANE RAFAEL MENEZES SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 incidência da Súmula 231/STJ sobre a dosimetria
  3. 3 ausência de prequestionamento e delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de delimitação efetiva da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre pontos não apreciados pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e por ser incabível, no recurso especial, o exame de questões constitucionais suscetíveis de usurpação da competência do STF; adicionalmente, a parte não refutou a conclusão do tribunal de origem sobre a inócua pretensão de redução da pena‑base em razão da aplicação da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.