AREsp 2698019 - DECISAO

AREsp 2698019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e o aumento da pena-base com base em elementos concretos do caso (lesões e circunstâncias do delito), a dosimetria é exercida no âmbito da discricionariedade motivada do julgador e o aumento de três meses não se mostrou desproporcional; a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: STEFEN SHELDON SILVA RODRIGUES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Lesão Corporal, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Quantum De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Lesão Corporal Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Quantum De Aumento Da Pena

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Parties

STEFEN SHELDON SILVA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 percentual de aumento da pena-base por circunstância judicial negativa
  3. 3 possibilidade de reexame do aresto diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e o aumento da pena-base com base em elementos concretos do caso (lesões e circunstâncias do delito), a dosimetria é exercida no âmbito da discricionariedade motivada do julgador e o aumento de três meses não se mostrou desproporcional; a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se