HC 931511 - ACORDAO

HC 931511 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em recurso diverso, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do habeas corpus e autoriza o indeferimento liminar, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante/paciente: MATEUS DANTAS BERNARDINO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Liminar Indeferida
Outcome
Agravo regimental desprovido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio, Reiteração De Pedido, Improcedência Do Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Reiteração De Pedido Improcedência Do Agravo Regimental

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Parties

MATEUS DANTAS BERNARDINO LOPES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alteração da dosimetria da pena pelo Tribunal a quo
  2. 2 incompatibilidade alegada da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal com dolo eventual
  3. 3 pedido de aplicação da fração relativa à tentativa em 2/3

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em recurso diverso, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do habeas corpus e autoriza o indeferimento liminar, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Negado provimento ao agravo regimental