AREsp 2344349 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art. 384 do CPP não foi prequestionada no tribunal ad quem, o que impede seu conhecimento; não se reconheceu nulidade por falta de individualização da dosimetria ante a ausência de prejuízo concreto e a similitude dos fatos que levaria ao mesmo quantum de pena; e não cabe habeas corpus de ofício na hipótese por inexistir flagrante ilegalidade, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Agravante: MARIA CLEOPATRA SAMPAIO DE MENDONCA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ofensa Ao Art. 384 Do CPP, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Majorante Do Art. 327, § 2º
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Ofensa Ao Art. 384 Do CPP Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Majorante Do Art. 327, § 2º

Case Brief

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Parties

MARIA CLEOPATRA SAMPAIO DE MENDONCA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 afastamento da incidência da causa de aumento prevista no art. 327, § 2º (alegação da agravante)
  2. 2 ofensa ao art. 384 do CPP (prequestionamento)
  3. 3 nulidade por ausência de individualização da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art. 384 do CPP não foi prequestionada no tribunal ad quem, o que impede seu conhecimento; não se reconheceu nulidade por falta de individualização da dosimetria ante a ausência de prejuízo concreto e a similitude dos fatos que levaria ao mesmo quantum de pena; e não cabe habeas corpus de ofício na hipótese por inexistir flagrante ilegalidade, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.