REsp 2169170 - DECISAO
Mantém-se o entendimento consolidado pela Súmula n. 231/STJ — reforçado pela decisão da Terceira Seção que rejeitou o cancelamento da súmula — de que a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; diante do entendimento dominante, o relator, com fulcro na Súmula n. 568/STJ e no art. 255, §4º, "b" do RISTJ, conheceu e negou provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: MARLENE RODRIGUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecido E Desprovido
- Outcome
- recurso especial conhecido e desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARLENE RODRIGUES DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Legal Issues
- 1 Se a incidência da atenuante da confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
Ratio Decidendi
Mantém-se o entendimento consolidado pela Súmula n. 231/STJ — reforçado pela decisão da Terceira Seção que rejeitou o cancelamento da súmula — de que a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; diante do entendimento dominante, o relator, com fulcro na Súmula n. 568/STJ e no art. 255, §4º, "b" do RISTJ, conheceu e negou provimento ao recurso especial.
Court Disposition
recurso especial conhecido e desprovido
Orders
- Conheço do recurso especial e para negar-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, "b" do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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