REsp 2163088 - DECISAO

REsp 2163088 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e RE 597.270/RS do STF) impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas como a confissão espontânea; demais pontos processuais e probatórios (materialidade, autoria, observância do contraditório e ampla defesa, dosimetria) foram confirmados pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARCOS KIYOSHI KURIYAMA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Contrabando/descaminho, Laudo Merceológico, Gratuidade De Justiça, Prestação Pecuniária
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj Contrabando/descaminho Laudo Merceológico Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

MARCOS KIYOSHI KURIYAMA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 presunção de veracidade de documentos administrativos e natureza de prova irrepetível
  3. 3 dispensabilidade de laudo merceológico para comprovação de contrabando/descaminho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e RE 597.270/RS do STF) impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas como a confissão espontânea; demais pontos processuais e probatórios (materialidade, autoria, observância do contraditório e ampla defesa, dosimetria) foram confirmados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.