HC 931639 - DECISAO

HC 931639 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena com elementos concretos distintos dos elementos do tipo penal, e a pena-base aplicada foi inferior ao que resultaria da fração metodizada, não configurando desproporcionalidade apta a autorizar revisão por habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO ALVES ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Excesso De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Excesso De Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO ALVES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso previsto
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria por suposta desproporção
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na 1ª fase da dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena com elementos concretos distintos dos elementos do tipo penal, e a pena-base aplicada foi inferior ao que resultaria da fração metodizada, não configurando desproporcionalidade apta a autorizar revisão por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.