HC 945284 - DECISAO

HC 945284 - DECISAO

Constatada a existência de apenas uma circunstância judicial negativa de média intensidade (roubo de veículo de elevado valor) restou demonstrada a desproporcionalidade da exasperação da pena-base em 2/3, razão pela qual a Corte reduziu o incremento para 1/6; quanto à segunda fase, diante da multirreincidência comprovada por múltiplas condenações, a agravante da reincidência sobrepôs-se parcialmente à atenuante da confissão espontânea, justificando manutenção de acréscimo de 1/6; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento das penas e manutenção do regime inicial fechado, e, por fim, o STJ não conheceu do writ como substitutivo de recurso especial, mas concedeu a ordem de ofício...

Parties
Paciente: SANDRO LUCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO LUCIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valoração negativa de circunstância judicial (roubo de veículo de elevado valor)
  2. 2 proporcionalidade do aumento de 2/3 da pena-base com base em uma única circunstância judicial
  3. 3 compensação da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Constatada a existência de apenas uma circunstância judicial negativa de média intensidade (roubo de veículo de elevado valor) restou demonstrada a desproporcionalidade da exasperação da pena-base em 2/3, razão pela qual a Corte reduziu o incremento para 1/6; quanto à segunda fase, diante da multirreincidência comprovada por múltiplas condenações, a agravante da reincidência sobrepôs-se parcialmente à atenuante da confissão espontânea, justificando manutenção de acréscimo de 1/6; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento das penas e manutenção do regime inicial fechado, e, por fim, o STJ não conheceu do writ como substitutivo de recurso especial, mas concedeu a ordem de ofício...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Mantido o regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.