HC 945715 - DECISAO

HC 945715 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CRISTIANE LACERDA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0019546-50.2016.8.08.0012); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

CRISTIANE LACERDA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0019546-50.2016.8.08.0012)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.