AREsp 2674172 - DECISAO

AREsp 2674172 - DECISAO

A exasperação da pena-base em patamar de 1/2 por uma única circunstância não foi suficientemente fundamentada e excede os parâmetros de razoabilidade adotados pela jurisprudência (referenciais 1/6 sobre o mínimo ou 1/8 sobre o intervalo), devendo ser reduzida para 1/8; ademais, a redução aplicada pelas instâncias ordinárias às atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não contém motivação concreta para ser inferior a 1/6, devendo, na ausência de justificativa idônea, ser majorada para 1/3, o que impõe o redimensionamento da pena e a concessão de habeas corpus, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: WALLACE DE SOUSA ALVES; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Deu Lhe Provimento E Concedeu Habeas Corpus, Com Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial parcialmente conhecido e provido; habeas corpus concedido; pena redimensionada para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; regime semiaberto mantido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes, Exasperação Da Pena, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

WALLACE DE SOUSA ALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Deu Lhe Provimento E Concedeu Habeas Corpus, Com Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n.182/STJ)
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena-base por valoração negativa de circunstância judicial única
  3. 3 Critérios numéricos de exasperação (1/6, 1/8, 1/2)

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em patamar de 1/2 por uma única circunstância não foi suficientemente fundamentada e excede os parâmetros de razoabilidade adotados pela jurisprudência (referenciais 1/6 sobre o mínimo ou 1/8 sobre o intervalo), devendo ser reduzida para 1/8; ademais, a redução aplicada pelas instâncias ordinárias às atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não contém motivação concreta para ser inferior a 1/6, devendo, na ausência de justificativa idônea, ser majorada para 1/3, o que impõe o redimensionamento da pena e a concessão de habeas corpus, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial parcialmente conhecido e provido; habeas corpus concedido; pena redimensionada para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; regime semiaberto mantido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental