HC 929126 - DECISAO

HC 929126 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, não sendo adequado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, a qual se situa no âmbito discricionário do julgador, e a exasperação da pena em razão da reincidência específica em 1/3 encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CLOVIS MARCIO PEREIRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLOVIS MARCIO PEREIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus interposto após trânsito em julgado
  2. 2 readequação da dosimetria da pena-base
  3. 3 fundamentação da majoração da pena por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, não sendo adequado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, a qual se situa no âmbito discricionário do julgador, e a exasperação da pena em razão da reincidência específica em 1/3 encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.