REsp 2155186 - DECISAO

REsp 2155186 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode levar à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ e a orientação consolidada pelo Tema 158 do STF; assim, a dosimetria do tribunal de origem foi mantida.

Parties
Recorrente: Lucas da Rocha Ferreira; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 Do STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Tema 158 Do STF

Case Brief

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Parties

Lucas da Rocha Ferreira

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de circunstâncias atenuantes quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal diante de atenuantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode levar à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ e a orientação consolidada pelo Tema 158 do STF; assim, a dosimetria do tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.