REsp 2009777 - DECISAO

REsp 2009777 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para sanar omissões relativas à dosimetria, mas sem efeitos infringentes, porque a valoração negativa dos antecedentes estava devidamente fundamentada pelas datas das condenações (não se aplicando a relativização pelo direito ao esquecimento no caso concreto, por ter decorrido período inferior a 10 anos entre extinção da punibilidade e o fato suposto), as consequências do delito foram concretamente demonstradas pelas instâncias ordinárias e a atenuante da confissão espontânea não pode ser reconhecida sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, reafirmou-se que a dosimetria só admite revisão em habeas corpus em...

Parties
Embargante: JOÃO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração acolhidos para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Consequências Do Delito, Confissão Espontânea, Direito Ao Esquecimento, Súmula 7/stj, Enunciado 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Consequências Do Delito Confissão Espontânea Direito Ao Esquecimento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de negativa de vigência do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal
  2. 2 alegação de indevida consideração negativa do vetor "maus antecedentes" na primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 alegação de indevida consideração negativa do vetor "consequências do delito" na primeira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para sanar omissões relativas à dosimetria, mas sem efeitos infringentes, porque a valoração negativa dos antecedentes estava devidamente fundamentada pelas datas das condenações (não se aplicando a relativização pelo direito ao esquecimento no caso concreto, por ter decorrido período inferior a 10 anos entre extinção da punibilidade e o fato suposto), as consequências do delito foram concretamente demonstradas pelas instâncias ordinárias e a atenuante da confissão espontânea não pode ser reconhecida sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, reafirmou-se que a dosimetria só admite revisão em habeas corpus em...

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes
  • Publique-se