HC 945409 - DECISAO

HC 945409 - DECISAO

Apesar de, em regra, o STJ ser incompetente para apreciar pedido relativo ao regime inicial quando o tribunal de origem não se manifestou, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fixada acima do mínimo sem fundamentação e a fração de aumento de 1/3 foi aplicada sem fundamentação, o que impôs a redução da pena-base ao mínimo e a aplicação da fração mínima de aumento (1/6), resultando na reprimenda definitiva de 3 anos e 6 meses; considerando a primariedade e a extensão da pena definitiva, impôs-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: FELIPE FERREIRA MANOEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta, relatora na Apelação Criminal n. 0199231-39.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial aberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FELIPE FERREIRA MANOEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta, relatora na Apelação Criminal n. 0199231-39.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 equívoca dosimetria da reprimenda aplicada
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, o STJ ser incompetente para apreciar pedido relativo ao regime inicial quando o tribunal de origem não se manifestou, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fixada acima do mínimo sem fundamentação e a fração de aumento de 1/3 foi aplicada sem fundamentação, o que impôs a redução da pena-base ao mínimo e a aplicação da fração mínima de aumento (1/6), resultando na reprimenda definitiva de 3 anos e 6 meses; considerando a primariedade e a extensão da pena definitiva, impôs-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial aberto

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, concedo a ordem para fixar o regime inicial aberto.
  • Publique-se.