HC 932912 - DECISAO

HC 932912 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fração de redução de 1/3 pela tentativa com base no iter criminis percorrido e justificou a fixação do regime semiaberto pela reincidência e periculosidade; acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: DIEGO LUCAS FRANCISCO DE PAIVA; Paciente: CASSIO JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Súmulas 718 E 719/stf
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Parties

DIEGO LUCAS FRANCISCO DE PAIVA

Paciente

CASSIO JESUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantificação da redução da pena pela tentativa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fração de redução de 1/3 pela tentativa com base no iter criminis percorrido e justificou a fixação do regime semiaberto pela reincidência e periculosidade; acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.