HC 939494 - DECISAO

HC 939494 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, situação em que o writ não substitui a revisão criminal, não inaugurando competência originária do STJ; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na dosimetria, porquanto as frações aplicadas e a cumulação de majorantes foram justificadas com base no caso concreto e na jurisprudência do STJ, circunstanciando a discricionariedade das instâncias ordinárias e a impossibilidade de reexame de provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: ZENILDO CAETANO DA SILVA FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus (writ Não Conhecido)
Outcome
não conhecido do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cumulação De Majorantes, Multirreincidência, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Cumulação De Majorantes Multirreincidência Antecedentes Criminais

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Parties

ZENILDO CAETANO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 adequação da fração aplicada por maus antecedentes
  3. 3 adequação da fração aplicada por multirreincidência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, situação em que o writ não substitui a revisão criminal, não inaugurando competência originária do STJ; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na dosimetria, porquanto as frações aplicadas e a cumulação de majorantes foram justificadas com base no caso concreto e na jurisprudência do STJ, circunstanciando a discricionariedade das instâncias ordinárias e a impossibilidade de reexame de provas via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Publique-se