HC 926887 - ACORDAO

HC 926887 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que, de ofício, aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena, por entender que ações penais ou inquéritos em curso não são fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição de pena e que a questão pode ser apreciada em habeas corpus sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Processos Em Curso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Processos Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de afastamento da minorante do art. 33, §4º com base em inquéritos policiais e ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de apreciação da inidoneidade dessa fundamentação em habeas corpus sem revolvimento probatório
  3. 3 Critérios para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que, de ofício, aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena, por entender que ações penais ou inquéritos em curso não são fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição de pena e que a questão pode ser apreciada em habeas corpus sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu, de ofício, a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.