REsp 2155173 - DECISAO

REsp 2155173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não vinculou suas razões a norma federal apta a fundamentar a tese (ausência de comando normativo no art. 59 do CP) e houve deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, não há demonstrado interesse recursal conforme art. 577, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente: IVAN LUCAS MENEZES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157, §§ 2º E 2º a Do Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Súmula 284 STF, Súmula 443 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157, §§ 2º E 2º a Do Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Súmula 284 STF Súmula 443 STJ

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Parties

IVAN LUCAS MENEZES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se havia norma jurídica adequada a fundamentar a tese recursal (art. 59 do CP)
  2. 2 se a defesa vinculou adequadamente suas razões ao dispositivo federal alegadamente violado
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não vinculou suas razões a norma federal apta a fundamentar a tese (ausência de comando normativo no art. 59 do CP) e houve deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, não há demonstrado interesse recursal conforme art. 577, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.