REsp 2154949 - DECISAO

REsp 2154949 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao afastar a cumulação das três majorantes diante da ausência de fundamentação concreta que justificasse o acúmulo, mantendo‑se apenas a majorante correspondente à fração de 2/3, conforme art. 68, parágrafo único, do Código Penal e Súmula 443 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ, Fundamentação Concreta, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal Súmula 443 Do STJ Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (Súmula 443/STJ e art. 93, IX, CF)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao afastar a cumulação das três majorantes diante da ausência de fundamentação concreta que justificasse o acúmulo, mantendo‑se apenas a majorante correspondente à fração de 2/3, conforme art. 68, parágrafo único, do Código Penal e Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.