REsp 2161838 - DECISAO

REsp 2161838 - DECISAO

O Tribunal aplicou a orientação consolidada na Súmula 231 do STJ e no Tema 158 do STF, concluindo que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; portanto, não há que se falar em redimensionamento da dosimetria que reduzisse a pena para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DA SILVA GOMES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Aplicação De Súmula, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Aplicação De Súmula Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DA SILVA GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuante e necessidade de redução da pena nos termos do art. 65, III, 'd', do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal diante de circunstância atenuante
  3. 3 Aplicabilidade e manutenção da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a orientação consolidada na Súmula 231 do STJ e no Tema 158 do STF, concluindo que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; portanto, não há que se falar em redimensionamento da dosimetria que reduzisse a pena para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.