AREsp 2670249 - DECISAO

AREsp 2670249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem estava em consonância com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); a valoração negativa da vetorial da conduta social, pela prática de novo crime durante o cumprimento de pena, encontra amparo na jurisprudência desta Corte e a dosimetria, por ser ato discricionário, só admite revisão em presença de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, não evidenciadas nos autos.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Ne Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1.077
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Ne Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Tema Repetitivo 1.077

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base pela conduta social negativa quando o crime foi praticado durante cumprimento de pena anterior
  2. 2 alcance do Tema Repetitivo n. 1.077 e do princípio do ne bis in idem na primeira fase da dosimetria
  3. 3 limites do controle desta Corte sobre juízo discricionário de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem estava em consonância com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); a valoração negativa da vetorial da conduta social, pela prática de novo crime durante o cumprimento de pena, encontra amparo na jurisprudência desta Corte e a dosimetria, por ser ato discricionário, só admite revisão em presença de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, não evidenciadas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.