AREsp 2520390 - DECISAO

AREsp 2520390 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo e participação de adolescentes), demonstrando a dinâmica delitiva e maior reprovabilidade, não se configurando flagrante ilegalidade que autorizasse revisão na via extraordinária.

Parties
Agravante: ALISSON GUSTAVOFREITAS VEIGA E OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Majorantes (emprego De Arma De Fogo, Participação De Adolescentes), Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 443/stj
Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Majorantes (emprego De Arma De Fogo, Participação De Adolescentes) Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 443/stj

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Parties

ALISSON GUSTAVOFREITAS VEIGA E OUTROS

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das majorantes do emprego de arma de fogo e participação de adolescentes
  2. 2 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à cumulação de causas de aumento
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pela instância extraordinária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo e participação de adolescentes), demonstrando a dinâmica delitiva e maior reprovabilidade, não se configurando flagrante ilegalidade que autorizasse revisão na via extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.