REsp 2168179 - DECISAO

REsp 2168179 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entendimento de que não é possível afastar a Súmula n. 231/STJ, que representa a jurisprudência pacífica do Tribunal quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, decisão esta reforçada pela rejeição, pela Terceira Seção, do cancelamento do enunciado sumular nos Recursos Especiais mencionados.

Parties
Recorrente: PATRICK DA SILVA PIRES; Recorrido: Tribunal do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

PATRICK DA SILVA PIRES

Recorrente

Tribunal do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de que a incidência de atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e força da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Manutenção da segurança jurídica e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entendimento de que não é possível afastar a Súmula n. 231/STJ, que representa a jurisprudência pacífica do Tribunal quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, decisão esta reforçada pela rejeição, pela Terceira Seção, do cancelamento do enunciado sumular nos Recursos Especiais mencionados.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, "b" do RISTJ.
  • Publique-se.