AREsp 2579459 - DECISAO

AREsp 2579459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a dosimetria porque as instâncias ordinárias motivaram a valoração de duas circunstâncias distintas (culpabilidade e circunstâncias do crime), não havendo bis in idem, e a fração utilizada para exasperação da pena integra a discricionariedade do julgador quando devidamente fundamentada; aplicou-se, assim, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: VALDIR DE FRANCA SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Homicídio Qualificado, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Homicídio Qualificado Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VALDIR DE FRANCA SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  2. 2 Discricionariedade e proporcionalidade na fixação da pena-base e fração para exasperação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a dosimetria porque as instâncias ordinárias motivaram a valoração de duas circunstâncias distintas (culpabilidade e circunstâncias do crime), não havendo bis in idem, e a fração utilizada para exasperação da pena integra a discricionariedade do julgador quando devidamente fundamentada; aplicou-se, assim, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.