REsp 2118406 - DECISAO

REsp 2118406 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por aplicação da orientação consolidada na Súmula 231 do STJ e no Tema 158 do STF, segundo as quais circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento reafirmado pela Terceira Seção do STJ em repetitivos.

Parties
Recorrente: JUNIOR WANDERLEY MEDEIROS COELHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante Da Confissão, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 Do STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Da Confissão Súmula 231 Do STJ Tema 158 Do STF

Case Brief

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Parties

JUNIOR WANDERLEY MEDEIROS COELHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 65, 'd', do Código Penal (redução da pena pela atenuante)
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por aplicação da orientação consolidada na Súmula 231 do STJ e no Tema 158 do STF, segundo as quais circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento reafirmado pela Terceira Seção do STJ em repetitivos.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.