HC 925880 - DECISAO

HC 925880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder aptos a ensejar concessão de ofício: a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas em elementos concretos (violação de domicílio, subtração de bens incluindo arma registrada em nome da vítima, condenações anteriores em processos distintos) e em jurisprudência que autoriza a valoração negativa dessas circunstâncias e o uso de condenações distintas em fases diversas da dosimetria sem configurar bis in idem; a elevação em 1/3 e a imposição do regime fechado, apesar da pena ser inferior a 4 anos, mostram-se devidamente justificadas no caso concreto.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR PORTO DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Furto Qualificado

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Parties

JULIO CEZAR PORTO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder aptos a ensejar concessão de ofício: a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas em elementos concretos (violação de domicílio, subtração de bens incluindo arma registrada em nome da vítima, condenações anteriores em processos distintos) e em jurisprudência que autoriza a valoração negativa dessas circunstâncias e o uso de condenações distintas em fases diversas da dosimetria sem configurar bis in idem; a elevação em 1/3 e a imposição do regime fechado, apesar da pena ser inferior a 4 anos, mostram-se devidamente justificadas no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.