AREsp 2408022 - DECISAO

AREsp 2408022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a utilização de objeto agressor é elemento inerente ao delito e não pode, por si só, justificar a exasperação da pena-base; por outro lado manteve-se a negativação dos motivos do crime, reduzindo o quantum de aumento para 1/8 (pena-base fixada em 1 ano e 6 meses) e, na segunda fase, aplicou-se a atenuante da confissão (fração de 1/6), tornando a pena definitiva em 1 ano e 3 meses de reclusão, mantendo-se o acórdão recorrido no mais.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PINTO TAVARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Atenuante Da Confissão, Art. 59 Do Código Penal, Pena Base
Direito Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Atenuante Da Confissão Art. 59 Do Código Penal Pena Base

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Parties

ANTONIO CARLOS PINTO TAVARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar a pena-base com elementos considerados inerentes ao tipo penal
  2. 2 Revisão da dosimetria pelo STJ e seus limites (flagrante ilegalidade)
  3. 3 Critério para aplicação de frações na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a utilização de objeto agressor é elemento inerente ao delito e não pode, por si só, justificar a exasperação da pena-base; por outro lado manteve-se a negativação dos motivos do crime, reduzindo o quantum de aumento para 1/8 (pena-base fixada em 1 ano e 6 meses) e, na segunda fase, aplicou-se a atenuante da confissão (fração de 1/6), tornando a pena definitiva em 1 ano e 3 meses de reclusão, mantendo-se o acórdão recorrido no mais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos delineados