HC 928353 - DECISAO

HC 928353 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição do recurso cabível, configurando uso substitutivo da via recursal, e por não se verificar flagrante ilegalidade na fundamentação da dosimetria da pena que justificasse provimento pelo writ.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incognoscibilidade do habeas corpus quando substituir via recursal com prazo ainda pendente
  2. 2 Validade da fundamentação para negativação das vetoriais das circunstâncias e das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 Proporcionalidade da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição do recurso cabível, configurando uso substitutivo da via recursal, e por não se verificar flagrante ilegalidade na fundamentação da dosimetria da pena que justificasse provimento pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.