HC 932214 - DECISAO

HC 932214 - DECISAO

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a migração da majorante do repouso noturno para a pena-base, a dosimetria está dentro do âmbito discricionário do magistrado e não há ilegalidade patente; o pedido de reconhecimento de concurso formal próprio não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, impedindo conhecimento por supressão de instância; manteve-se o regime semiaberto e indeferida a substituição por restritivas de direitos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: ENDERSON WEBER ALVES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Concurso Formal, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Furto Qualificado Concurso Formal Regime Prisional +2 more

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Parties

ENDERSON WEBER ALVES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da migração da majorante do repouso noturno para a pena-base
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de concurso formal próprio não apreciado nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a migração da majorante do repouso noturno para a pena-base, a dosimetria está dentro do âmbito discricionário do magistrado e não há ilegalidade patente; o pedido de reconhecimento de concurso formal próprio não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, impedindo conhecimento por supressão de instância; manteve-se o regime semiaberto e indeferida a substituição por restritivas de direitos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.