REsp 2162584 - DECISAO

REsp 2162584 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base e o aumento na terceira fase foram apoiados em fundamentação concreta e proporcional (uso de arma, disparos, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima), em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 443) e não há ilegalidade manifesta que justifique intervenção. A alegação acerca da segunda fase não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede seu exame no especial.

Parties
Recorrente: KENNEDY FERNANDO DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Pena Base, Majorantes E Atenuantes, Súmula 443/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Pena Base Majorantes E Atenuantes Súmula 443/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

KENNEDY FERNANDO DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade na fixação da pena-base
  2. 2 aplicação de atenuantes na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aumento da pena na terceira fase e exigência de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base e o aumento na terceira fase foram apoiados em fundamentação concreta e proporcional (uso de arma, disparos, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima), em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 443) e não há ilegalidade manifesta que justifique intervenção. A alegação acerca da segunda fase não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede seu exame no especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.