HC 946045 - DECISAO

HC 946045 - DECISAO

A impetração não é conhecida em razão da preclusão temporal e da inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio para rediscutir dosimetria e nulidades do acórdão transitado em julgado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada sobre preclusão e segurança jurídica.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO LEITE SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidades, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Nulidades Segurança Jurídica Lealdade Processual

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Parties

CARLOS ADRIANO LEITE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração de habeas corpus
  2. 2 improcedência do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 alegações de exasperação da pena-base e de falta de discriminação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A impetração não é conhecida em razão da preclusão temporal e da inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio para rediscutir dosimetria e nulidades do acórdão transitado em julgado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada sobre preclusão e segurança jurídica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.