HC 932467 - DECISAO

HC 932467 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base em razão da prática de novo crime durante o cumprimento de pena, não havendo bis in idem; a participação do réu foi considerada efetiva e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório inadequado na via do habeas corpus; mantiveram-se também o regime inicial fechado e as demais circunstâncias aplicadas dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: FERNANDO CAMILO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501089-76.2024.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente o habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Participação De Menor Importância, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Participação De Menor Importância Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

FERNANDO CAMILO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501089-76.2024.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em razão de crime praticado durante cumprimento de pena configura bis in idem
  2. 2 Reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  3. 3 Revisão da dosimetria via habeas corpus vs. revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base em razão da prática de novo crime durante o cumprimento de pena, não havendo bis in idem; a participação do réu foi considerada efetiva e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório inadequado na via do habeas corpus; mantiveram-se também o regime inicial fechado e as demais circunstâncias aplicadas dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente o habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada