HC 847486 - DECISAO

HC 847486 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, verificou-se que a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria foi fundamentada concretamente pela instância de origem (número de agentes, restrição da liberdade da vítima, emprego de arma de fogo) em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 443/STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido via writ.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS MELLO; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Cumulatividade De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj

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Parties

DIEGO DOS SANTOS MELLO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ sobre fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, verificou-se que a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria foi fundamentada concretamente pela instância de origem (número de agentes, restrição da liberdade da vítima, emprego de arma de fogo) em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 443/STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se